SAÚDE-UGANDA
Lei poderá afetar genéricos
Wambi Michael
Kampala, 17/3/2010, (IPS) - A União Européia (UE) financia a elaboração de um projeto de lei contra produtos falsificados em Uganda que, por sua amplitude, pode prejudicar a importação de remédios genéricos por esse país africano mergulhado na pobreza.
Cerca de 90% dos medicamentos utilizados pelo sistema de saúde ugandense são importados e 93% deles são genéricos. Uma parte dos US$ 6,8 milhões recebidos pelos ministérios do Turismo, Comércio e Indústria foi outorgada pela UE, dentro de um acordo assinado em julho de 2009, para contribuir com a redação do projeto de lei. O tratado pretende levar à prática os Acordos de Associação Econômica (EPA) entre a UE e os países da África oriental.
O titular da Indústria, Simon Lokodo, reconheceu à IPS que o processo de redação do projeto de lei contou com fundos da UE. “Graças ao apoio da União Europeia pudemos contratar uma pessoa que nos ajudou a aprofundar no assunto e trabalhar com outras para redigir o projeto, que está em estudo no gabinete”, afirmou. Nada tem de raro a UE financiar políticas contra produtos falsificados dentro de seu apoio ao setor comercial, disse Lokodo à IPS. “Nossos mercados estão inundados de produtos falsificados que têm impacto em nossa vida e matam nossa indústria. Creio que é melhor trabalhar com a UE, entre outros, para lutar contra isso”, acrescentou.
Os ativistas não entendem o motivo de o governo ugandense se empenhar em adotar uma lei tão ampla que penalize a produção e importação de remédios genéricos, o que impedirá que milhões de pessoas com o vírus HIV, causador da aids, e com malária, recebam o tratamento adequado. A decisão do governo surpreende porque, enquanto país menos adiantado, tem prazo até 2016 para adotar lei que proteja as patentes do setor farmacêutico, segundo o Acordo sobre Aspectos de Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (Trips).
A Quarta Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio, que contempla os Trips, estendeu o prazo até 2016 para as patentes farmacêuticas depois da reunião de novembro de 2001. Uma parte dos US$ 6,8 milhões, recebidos por esse país em julho passado, era para redigir um projeto de lei contra as falsificações, confirmou à IPS o diretor da seção de política e comércio da delegação da UE em Uganda, Harvey Rouse. “Ajudamos o Ministério do Comércio a reformar sua política, suas normas e regulamentos, incluídos os produtos falsificados. O apoio insere-se no programa de desenvolvimento do setores privado e comercial, vinculado com os EPA, que será implementado nos próximos quatro anos”, explicou.,
O projeto tem seu “objetivo apenas nas pessoas que violam os direitos de propriedade industrial protegidos”, disse o responsável pelas operações comerciais da UE em Kampala, Alex Nakajjo. “A UE não favorece o comércio de produtos falsificados e estes não devem ser confundidos com remédios genéricos”, acrescentou. Além do mais, “impulsionou uma disposição para que os países em desenvolvimento possam ter acesso facilitado a medicamentos genéricos no contexto das Trips. Na qualidade de um dos maiores doadores, a UE promove o acesso” a este tipo de remédios das nações pobres.
Porém, o projeto ugandense, como a lei adotada no Quênia e pela que está prestes a existir na Comunidade da África oriental, não distingue entre remédios genéricos legais e falsificados, segundo o Programa de Propriedade Intelectual e de Justiça na Informação (Pijip), da Faculdade Washington de Direito, da American University, com sede na capital norte-americana. O Pijip tem um plano de capacitação para usar de forma flexível as normas de propriedade intelectual e garantir a disponibilidade de medicamentos genéricos. Não se deve confundir esse tipo de medicamento com os falsificados, afirmam ativistas, mas o projeto de lei não atenderá o problema da má qualidade, pois o confunde com a propriedade intelectual.
O projeto de lei tem mais a ver com interesses comerciais do que com questões de segurança, disse Sisule Musungu, especialista em direitos de propriedade intelectual. A prova, segundo ele, passa pelo Ministério do Comércio e não pelo da Saúde, que há anos trabalha com padrões de segurança para remédios, e do qual participarão a aduana e a polícia, e não autoridades sanitárias. Outro indício é que os fundos para o projeto foram dados no contexto de um programa comercial e não de saúde pública. Se a liberalização comercial continuar para os produtos agrícolas e industriais, a UE e os Estados Unidos (EUA) já não poderão competir com Brasil, no primeiro setor, nem com China e Índia, no segundo, disse Musungu.
O que resta à UE e aos EUA em termos de vantagem comparativa são os serviços e os direitos de propriedade intelectual. “A propriedade intelectual se tornou uma parte importante da política externa da UE. Os grandes jogadores do Ocidente não irão muito longe atendendo assuntos pela via comum porque muitas nações em desenvolvimento estão conscientes das consequências que têm para a disponibilidade de medicamentos, entre outros produtos”, disse. “O discurso dos produtos falsificados é basicamente uma estratégia para promover de outra forma leis de propriedade intelectual”, concluiu.
A iniciativa da UE de promover uma lei contra falsificações remonta a 2008, segundo a IPS pôde averiguar ao investigar as origens da lei. “A UE financiou a Conferência de Revisão do Setor Comercial do Ministério do Comércio, realizada em 30 de outubro daquele ano, mediante um programa “de apoio técnico para terminar com o acordo de associação econômica”. Nessa instância foi discutido pela primeira vez o projeto de Produtos Falsificados, apresentado pelo presidente da Fundação do Setor Privado de Uganda (PSFU) e ex-ministro das Finanças, Gerald Ssendaula.
A PSFU, que representa 81 associações empresariais e entidades do setor público, foi das primeiras organizações de Uganda a trabalhar com outras da África oriental para impulsionar políticas contra os produtos falsificados no âmbito regional e nacional. ”O setor privado observa com preocupação que as penas previstas pelo projeto não são suficientemente severas para desestimular condutas inadequadas em matéria de marcas registradas e de produtos falsificados. Apelamos ao governo para que revise os artigos importantes para prever castigos mais duros”, disse Ssendaula.
O presidente do PSFU propôs cinco anos de prisão e o estabelecimento de relações com outras entidades internacionais para deter a importação de produtos falsos. Por sua vez, Rouse disse à IPS que Uganda não tem legislação adequada nem consegue fazer cumprir os direitos de propriedade intelectual. Além disso, a falta de severidade das penas incentiva o comércio de produtos falsificados. Esse país também precisa de uma instituição específica para combater o problema, o que se reflete no projeto de lei.
A maioria dos Estados prevê um “engano deliberado” ou a pirataria “em escala comercial” para considerar que houve falsificação e violação de propriedade intelectual. A Organização Mundial da Saúde fixa um mínimo segundo o qual um produto é considerado falso: “rotulagem fraudulenta e deliberada” e “a distorção da identidade da fonte”.
O projeto de lei de Uganda prevê multas importantes e até condenações a mais de 20 anos de prisão. A severidade não condiz com os recursos civis aceitos no ambiente internacional para violações de direitos de propriedade intelectual, disse Musungo. Numerosos especialistas consideram que este país tem as leis necessárias para enfrentar o problema, como a Lei de Propriedade Intelectual, Lei de Marcas Registradas, Lei de Patentes, Lei de Comércio Secreto e partes do Código Penal que punem a venda de produtos falsificados. IPS/Envolverde
(FIN/2010)
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